• Art. 75) O contrôle da execução orçamentária compreenderá: I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.

• Art. 79) Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o contrôle estabelecido no inciso III do artigo 75. Parágrafo único. Êsse controle far-se-á, quando fôr o caso, em têrmos de unidades de medida, prèviamente estabelecidos para cada atividade.

• Art. 7º, § 2º, III e IV) As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência: I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços. [...] § 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: [...] III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

• p.6 II. ETAPAS E PRODUTOS DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO

• p.7-8 III. PAPEL DOS AGENTES NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO

• p.9 IV. FLUXO DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO

• p.10-13 V. INSTRUÇÕES PARA O DETALHAMENTO DA PROPOSTA SETORIAL V.1. Descrição das Atividades do Detalhamento da Proposta Setorial Com base nos referenciais monetários os Órgãos Setoriais detalham, no SIDOR, a abertura desses limites em nível da estrutura funcional e programática da despesa. Dentro do escopo da escassez de recursos, cada Órgão Setorial, primará, no processo de alocação orçamentária, pela melhor distribuição, tendo como princípio a ótica das prioridades e da qualidade do gasto. [...] A captação da proposta setorial para 2007 apresenta as seguintes particularidades: • toma por base a estrutura programática revista para 2007; • aguarda a definição dos tipos de detalhamento para a elaboração da Proposta Setorial, nos quais serão alocados os programas de trabalho componentes da proposta; • tem sua abertura, segundo o cronograma, no SIDORNet, por Unidade Orçamentária e tipo de detalhamento; • a proposta das Unidades Orçamentárias será feita no SIDORNet e encaminhada aos seus respectivos Órgãos Setoriais para análise, revisão e ajustes. Tanto no momento das Unidades Orçamentárias quanto no dos Órgãos Setoriais a proposta é elaborada por tipo de detalhamento orçamentário compatível com as ações orçamentárias, desdobradas por subtítulos pertinentes a cada tipo de detalhamento; • será feita a indicação das fontes de recursos na fase da elaboração da proposta, sendo que a proposta setorial deverá incluir o detalhamento das despesas a serem custeadas com recursos oriundos de: ?? ingresso de operações de crédito (fontes 46, 47, 48 e 49); ?? recursos próprios não-financeiros e financeiros (fontes 50 e 80); ?? taxas (fontes 74 e 75); ?? outras contribuições econômicas e sociais (fontes 11, 72 e 76); ?? doações (fontes 94, 95 e 96); ?? convênios (fonte 81); e ?? compensações financeiras pela exploração de petróleo ou gás natural (fonte 42).

• Art. 7º) As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência: I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços. § 1º A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

• Art. 2º) A contratação deverá ser precedida e instruída com plano de trabalho aprovado pela autoridade máxima do órgão ou entidade, ou a quem esta delegar competência, e que conterá, no mínimo: I - justificativa da necessidade dos serviços; II - relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada; III - demonstrativo de resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis.

• 9.2.2.3. a licitação deve ser precedida de minucioso planejamento, realizado em harmonia com o planejamento estratégico da instituição e com o seu plano diretor de informática, em que fique precisamente definido, dentro dos limites exigidos na Lei nº 8.666/93, os produtos a serem adquiridos, sua quantidade e o prazo para entrega das parcelas, se houver entrega parcelada;

• 9.3.11. ao proceder a licitação de bens e serviços de informática, elabore previamente minucioso planejamento, realizado em harmonia com o planejamento estratégico da unidade e com o seu plano diretor de informática, em que fique precisamente definido, dentro dos limites exigidos na Lei nº 8.666/93, os produtos a serem adquiridos, sua quantidade e o prazo para entrega das parcelas, se houver entrega parcelada; o resultado do planejamento mencionado no item anterior deve ser incorporado a projeto básico, nos termos do art. 6º, IX, e 7º da Lei nº 8.666/93, que deverá integrar o edital de licitação e o contrato;

• 9.2.1. realize minucioso planejamento, em harmonia com o Plano Estratégico do Ministério e com seu Plano Diretor de Informática, em que fique precisamente definido, dentro dos limites exigidos na Lei n. 8.666/1993, os produtos a serem adquiridos, sua quan

• [Relatório] [...] Adoto como relatório trechos do relatório de auditoria de fls. 80/119: "5. ACHADOS DE AUDITORIA [...] 5.2 FALHAS FORMAIS [...] 5.2.6 Achado: Falta de motivação para a contratação. [...] Efeito: A falta de motivação e de planejamento podem impedir que sejam alcançados os princípios da eficiência, eficácia e economicidade dos gastos públicos. [...]"

• 9.4.7. quando da contratação de bens e serviços de informática, elabore, previamente, minucioso planejamento, realizado em harmonia com o planejamento estratégico da unidade e com o seu plano diretor de informática, em que fique precisamente definido, dentro dos limites exigidos na Lei 8.666/93, justificativa da necessidade dos bens e serviços de informática, sendo que, quanto aos serviços, esteja explicitada a adequação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada, juntamente com demonstrativo de resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis, nos termos do art. 2º do Decreto 2.271/97 c/c Acórdão TCU 508/2000-1ª Câmara;