• 9.4. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que adote providências para realizar, por intermédio das unidades técnicas competentes, auditoria nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo com vistas a avaliar a estrutura de recursos humanos dos respectivos setores de informática, verificando se o quantitativo e a qualificação dos servidores são suficientes ao desempenho das atribuições da área e ao atendimento das necessidades das demais unidades integrantes do órgão, sobretudo se as atividades ligadas ao planejamento estratégico de informática, à coordenação, à fiscalização e ao controle das ações do setor são executadas com eficiência e eficácia e, ainda, se essas atividades estão acometidas a servidores do órgão, entre outros aspectos considerados relevantes na fase de planejamento dos trabalhos;

• 9.3.2. estude a proposta de alteração do Decreto n. 5.063, de 03/05/2004, com relação à reformulação da área de TI do Ministério, avaliando:

• 9.3.2.1. o atual posicionamento hierárquico de sua Coordenação-Geral de Informática - CGI dentro do organograma do Ministério, a fim de se certificar da sua compatibilidade com as funções desempenhadas pela mesma; e

• 9.3.2.2. a estrutura informal adotada no âmbito da CGI e a conveniência de modificar a atual estrutura definida no Regimento Interno da Secretaria Executiva de forma que contemple as necessidades da CGI (item 2.5);

• Art. 28, § 3º) Haverá, na estrutura básica de cada Ministério: [...] § 3º Poderá haver na estrutura básica de cada Ministério, vinculado à Secretaria-Executiva, um órgão responsável pelas atividades de administração de pessoal, de material, patrimonial, de serviços gerais, de orçamento e finanças, de contabilidade e de tecnologia da informação e informática.

• Art. 4º e 7º do Anexo I e tabela do Anexo II) Art. 4º À Secretaria-Executiva compete: [...] III - supervisionar e coordenar as atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais; [...] Art. 7º À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete: I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas à organização e modernização administrativa, assim como as relacionadas com os sistemas federais de recursos humanos, de serviços gerais, de administração dos recursos de informação e informática, de planejamento e de orçamento, de contabilidade e de administração financeira; [...] Anexo II [...]
Coordenação-Geral de Informática, 1 função de Coordenador-Geral, nível 101.4;
Coordenação, 3 funções de Coordenador, nível 101.3;
Serviço, 1 função de Chefe, nível 101.1

• 9.3.3. à vista da competência estabelecida no artigo 24, inciso VI, do seu Regimento Interno, nomeie a Coordenação-Geral de Informática para a co-gerência técnica dos contratos relativos à área de Tecnologia da Informação vigentes e que vierem a ser celebrados (item 2.8);